Transparência
Informação jurídica, com limites claros
A Lei nº 8.906/1994 reserva à advocacia a consultoria e a assessoria jurídicas. Por isso, o Advogado Nacional explica o que a lei diz de forma geral — e indica quando é hora de procurar um profissional.
O que fazemos
- Explicamos conceitos e direitos previstos em lei
- Traduzimos termos de documentos para linguagem simples
- Mostramos a norma, o artigo e o link oficial
- Avisamos quando não há base suficiente para responder
O que não fazemos
- Não damos parecer sobre o seu caso específico
- Não elaboramos petições nem representamos você na Justiça
- Não garantimos resultado em processos
- Não substituímos advogado ou Defensoria Pública
Como uma resposta é montada
- Você descreve a dúvida.
- Identificamos o assunto e buscamos a legislação pertinente.
- Recuperamos os artigos e documentos relevantes.
- Explicamos o conteúdo e apresentamos as referências.
- Conferimos se as fontes existem e se as citações correspondem aos documentos.
- Se não houver evidência suficiente, informamos a limitação.
Privacidade e LGPD
Não pedimos login e não guardamos o seu caso, suas perguntas nem dados processuais. Guardamos apenas nome e telefone para contato, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e você pode pedir a exclusão a qualquer momento.
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A Constituição garante assistência jurídica gratuita pela Defensoria Pública.
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