Direitos fundamentais Em vigor
Assistência jurídica gratuita
O Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos — papel exercido principalmente pela Defensoria Pública.
- Norma
- Constituição Federal de 1988
- Dispositivo
- Art. 5º, LXXIV
Presidência da República — PlanaltoConferir texto oficial