Pesquisa jurídica
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Em compras feitas fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, a domicílio), o consumidor pode desistir em até 7 dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço.
Fornecedores respondem pelos vícios de qualidade ou quantidade. Se o problema não for sanado em até 30 dias, o consumidor pode exigir troca, devolução do valor ou abatimento do preço.
Ao fim do contrato de trabalho, a entrega dos documentos e o pagamento das verbas rescisórias devem ocorrer em até 10 dias contados do término do contrato.
Durante o prazo do contrato, o locatário pode devolver o imóvel pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato.
Parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem, fixados conforme a necessidade de quem pede e os recursos de quem paga.
Nas causas de valor até 20 salários mínimos, as partes podem comparecer pessoalmente ao Juizado Especial Cível, sem a obrigatoriedade de advogado.
O titular pode pedir ao controlador confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade e eliminação de dados pessoais, entre outros direitos.
O Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos — papel exercido principalmente pela Defensoria Pública.
São atividades privativas da advocacia a postulação a órgãos do Poder Judiciário e aos juizados especiais, e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.