Direito de arrependimento em compras fora da loja

Em compras feitas fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, a domicílio), o consumidor pode desistir em até 7 dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço.

Norma

Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)

Dispositivo

Art. 49